Uma opção individual de caráter societário

EIRELI:  Uma  nova  categoria  de pessoa jurídica de direito  privado,  que também se destina  ao  exercício da  empresa.

Agora, o empresário que pretende ter uma empresa individual, com status de sociedade Ltda, ganhou mais uma opção. A chamada EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem necessidade de sócio, mas sem também ser Micro.

A pessoa que possuir a EIRELI será titular da totalidade do capital social do negócio, devidamente integralizado. Esse capital não pode ser menor do que

100 vezes o valor do salário mínimo vigente, ou seja, R$ 67,800 mil.

O valor para a constituição da EIRELI pode ser considerado alto, uma vez que quanto menor o valor do capital, maior a possibilidade de trazer pequenos empresários para a formalidade.

Uma das principais vantagens de aderir à EIRELI é que a modalidade blinda o capital do sócio, separando este do patrimônio da empresa, fato este que diminuirá o número de informais em todo o Brasil. Com esse sistema, o processo de abertura de firma será mais ágil e trará maior proteção ao patrimônio do empreendedor. Além claro, de redução na criação de empresas “de fachada” e dos famosos “laranjas”, essa nova modalidade auxilia no aumento da oferta de créditos bancários, tendo em vista que, em sociedades com muitos sócios aumentam a ocorrência de inadimplência e por não serem consideradas MEI (Micro Empresário Individual)

Porém, a EIRELI não tem tratamento tributário diferenciado. Ela é sujeita aos regimes já vigentes. Empresas que faturam até R$ 3,6 milhões, podem ser enquadradas no Simples Nacional, e consequentemente, convertida em EIRELI permanecendo no mesmo regime tributário.


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