Receita Consolida Parcelamento do Simples Nacional

Depois de quase dois anos, finalmente a Receita Federal, juntamente com a Secretaria-Executiva do Simples Nacional, entrou em fase de consolidação, os débitos em aberto no regime diferenciado de tributação – Simples Nacional.

Dessa forma, os contribuintes que pagavam a parcela mínima, a partir do próximo dia 03/11/2014, terão dentro do portal e-CAC, um aplicativo para impressão da guia com o valor consolidado do parcelamento.

Já neste mês de outubro não será possível a impressão da parcela minima para pagamento mínima, fixada em R$ 300,00.

Para os contribuintes que ainda não aderiram ao parcelamento, estará disponível até o dia 30/10/2014 no portal a opção da receita a opção: “Parcelamento de Débitos do Simples Nacional”, utilizado para registrar o pedido de parcelamento dos débitos existentes.

O novo aplicativo permitirá a solicitação de parcelamento de débitos de Simples Nacional, a emissão do DAS da parcela, o acompanhamento e a desistência do pedido de parcelamento.

A partir do próximo mês, os contribuintes que possuem pedido de parcelamento deverão acessar o aplicativo “Parcelamento – Simples Nacional”, no portal do Simples Nacional, para a emissão do DAS da parcela.

Sendo assim, os valores em aberto serão somados com acréscimo de multa e juros e divididos por 60 meses, respeitando o valor mínimo de R$ 500,00 ao mês. Prazo total para pagamento do débito. Tempo de pagamento e valor mínimo que que ainda podem sofrer alterações

Novos esclarecimentos serão divulgados ao longo deste mês.

 

Fonte: Receita Federal


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