O Simples Nacional e suas particularidades

Não basta ser simples, tem que ser vantajoso, não basta ser nacional, tem que prosperar.

 

O regime de tributação especial, Simples Nacional, pouco a pouco vem deixando a simplicidade de lado, tornando a vida dos empresários cada vez mais complicada em relação, se assim podemos dizer, custo x benefício.

Se antes, a alíquota era crescente, ou seja, partia de um faturamento “0″ até atingir seu limite de R$ 3,6 milhões, independente da categoria em que a empresa estava, hoje o Brasil mudou e com ele essa interpretação “racional”.

A faixa de impostos está maior e depende do tipo de empresa. Não basta estar no ramo, é preciso que o objeto social, junto com seu código de atividade econômica (CNAE), esteja presente no anexo menos oneroso e parta de uma alíquota menor. Além do faturamento, é preciso salientar que o número de funcionários que a empresa possui muda a perspectiva entre vantagem e desvantagem.

O governo flertou em dobrar o limite para as empresas permanecerem no SN, porém não foi aceito e empresários terão de esperar até 2017 para faturarem ao menos R$ 7,2 milhões e ficar no regime especial. Hoje, empresa e contabilidade devem estar alinhadas para saber qual a melhor opção, muitas vezes, sair do simples é a melhor delas.

Outro ponto que causa dor de cabeça, especialmente no final do ano, não é o 13º dos funcionários, muito menos as obrigações de começo de ano. Aqueles que figuram no SN, para continuarem no regime, precisam estar com os impostos em dia, leia-se, INSS e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Uma das condições descritas na Lei complementar 123/2006 é que para não ser excluído do Simples Nacional, a empresa deve estar em dia com suas obrigações mensais, entenda – OS IMPOSTOS.

Para garantir sua permanência, duas opções são válidas, a primeira é o pagamento à vista. A outra, mais comum e mais complicada é o parcelamento dos impostos, tanto da DAS quanto do INSS. Somente assim o empresário garante que sua empresa figure no SN em 2016. Uma vez excluído, somente é possível reenquadrar-se no regime em 2017.

Com o advento da certificação digital, o governo está mais dinâmico, silencioso e impiedoso, se assim podemos dizer.

A partir deste ano a Receita Federal não avisará mais os contribuintes de forma física. O Ato Declaratório de Exclusão (ADE), virou eletrônico e vem na forma de E-Edital. Aqueles que possuem algum débito, serão avisados eletronicamente via portal E-CAC. Como o acesso é via certificado digital, ou código de acesso, a Receita Federal entende que todos os contribuintes têm a obrigação de ver sua caixa de mensagens, logo, ficará sabendo se será excluída do Simples, ou não. Com isso, mesmo que o contribuinte não acesse o sistema por qualquer motivo, até o dia 11 de novembro, o Governo entenderá que fez sua parte e aqueles que receberam o edital eletrônico, terão sido notificados igualmente como aqueles que receberam e serão excluídos do Simples, em 01/01/2016, isso caso, tenham débitos previdenciários e fazendários pendentes de pagamento.

Portanto, é de suma importância verificar a existência de débitos, manter os pagamentos de novembro e dezembro em dia para que nenhuma novidade desagradável dê as caras no início do próximo ano.


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