Caixa amplia o prazo para o parcelamento do FGTS

Regra foi publicada no ‘Diário Oficial’, mas precisa de regulamentação.

Micro e pequenos empresários tiveram uma boa noticia neste mês de maio. Apesar da assinatura final, ao que tudo indica, as empresas  contarão com tratamento diferenciado para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que poderá ser dividido em até 90 parcelas mensais, desde que o valor valor mínimo seja de R$ 180. Para as médias e grandes empresas, o parcelamento continuará sendo em 60 meses com parcela mínima de R$ 360. A medida foi divulgada por meio da Circular 675/15 da Caixa Econômica Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União, regulamentando a Resolução 765/2014.

Para desfrutar do benefício, os interessados deverão estar classificados corretamente no sistema do Fundo, além de cumprir as obrigações cadastrais e operacionais exigidas pela Caixa, conforme estabelecidas no Manual Operacional do FGTS.

Serão observados a prioridade para parcelamento os débitos individualizáveis, ajuizados, inscritos na dívida pública; e os não inscritos em dívida pública, respectivamente, sendo passíveis de parcelamento, inclusive, débitos das empresas com os trabalhadores, após o atraso de mais de 3 parcelas de depósito obrigatório”, informou o Ministério do Trabalho.

Os parcelamentos ativos, continuam. Caso desistam do atual para aderir em mais vezes, terá acréscimo de multa e juros. Assim como os demais parcelamentos da RFB, a regra permanece: Caso ocorra de três parcelas, em atraso, consecutivas ou não, o parcelamento a rescisão do parcelamento sem prévia comunicação ao devedor.


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